Acesso à Informação
e-SIC
Peça qualquer informação pública à Câmara. É gratuito e não precisa justificar.
- Dias para responder
- 20
- Dias para recorrer
- 10
A Lei de Acesso à Informação garante a qualquer pessoa o direito de pedir informações públicas à Câmara, sem precisar explicar o motivo do pedido.
Antes de pedir, veja se a informação já está publicada na Transparência- 01
Faça o pedido
Pela internet, presencialmente na Câmara ou por e-mail. Não é preciso explicar o motivo do pedido.
LAI, art. 10, § 3º - 02
Acompanhe o prazo
A Câmara tem até 20 dias para responder, prorrogáveis por mais 10 dias com justificativa.
LAI, art. 11, §§ 1º e 2º - 03
Receba a resposta
A busca da informação é gratuita; só pode ser cobrado o custo de cópias, quando houver. Se o pedido for negado, a Câmara deve informar o motivo e como recorrer.
LAI, arts. 11, § 4º, e 12 - 04
Recorra, se precisar
Em caso de negativa, você pode apresentar recurso em até 10 dias, a contar da ciência da decisão.
LAI, art. 15
Como fazer o pedido
- Pela internetAbrir o e-SIC (site externo, abre em nova aba)
- PresencialmenteRua Luís Gomes, 46 — Centro, Silva Jardim / RJSegunda a sexta, das 8h às 17h
- Por e-mailcmsjouvidoria@gmail.com
- Por telefone (orientação)(22) 2668-1142