Institucional
Funções da Câmara
O que a Câmara Municipal faz e o que a Constituição Federal determina como suas atribuições.
- Funções
- 4
- Atribuições
- 5
Com organização, seriedade e objetivo, a Câmara Municipal de Silva Jardim exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras: participa da elaboração de leis sobre matérias de competência do município e exerce o controle da Administração local, sobretudo quanto aos atos e às contas do Poder Executivo.
Legislativa
Elabora, discute e vota as leis sobre assuntos de interesse do município.
Fiscalizadora
Controla os atos e as contas do Poder Executivo municipal.
Administrativa
Cuida da própria organização interna da Câmara.
Julgadora
Processa e julga quem não cumpre as responsabilidades do mandato político.
Atribuições constitucionais
O que a Constituição Federal determina que a Câmara Municipal faça.
- 01CF, art. 29, caput
Promulgar a Lei Orgânica do Município
Votada em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara. As Leis Orgânicas municipais foram redigidas, discutidas e votadas logo após a promulgação da Constituição de 1988.
Ler a Lei Orgânica - 02CF, art. 29, XI
Organizar as funções legislativas e de fiscalização
Definir processos, calendários e instrumentos de controle do trabalho legislativo.
Ler o Regimento Interno - 03CF, art. 29, XII
Cooperar com associações representativas
Atuar no planejamento municipal com escuta social e participação cidadã.
- 04CF, art. 30, I
Legislar sobre matérias de interesse local
Elaborar leis ordinárias, inclusive a denominação de ruas e logradouros, e apreciar os projetos cuja iniciativa é do Poder Executivo.
- 05CF, arts. 29, V; 37, XI; 39, § 4º; 150, II
Fixar os subsídios do Executivo municipal
Por lei de iniciativa da Câmara, definir os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, respeitando o teto do Supremo Tribunal Federal, em parcela única e sem acréscimos, vedado tratamento desigual a quem está em situação equivalente.